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O orçamento público percorre diversas etapas, que se inicia com a apresentação de uma proposta que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Uma vez remetido ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei Orçamentária será apreciado por uma comissão, que caberá examinar e emitir parecer sobre o projeto, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. A referida comissão é denominada:
Comissão Mista da Lei de Orçamento.
Comissão Mista da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Comissão Mista Legislativa de Orçamento.
Comissão Mista Permanente de Orçamento.