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As etapas do ciclo orçamentário que são atribuídas ao Poder Legislativo são:
elaboração da proposta orçamentária e aprovação da lei orçamentária.
discussão do projeto de lei do orçamento e publicação da Lei orçamentária.
aprovação e sanção da lei orçamentária.
sanção e publicação da lei orçamentária.
discussão e aprovação da lei orçamentária.