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O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu...
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Q1947776
Teclas de Atalhos
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O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será
A
implementado após o aval do Tribunal de Contas do Estado.
B
válido se obedecidos os limites de gastos impostos pela LEF.
C
válido se aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores em dois turnos de votação.
D
válido sem qualquer ressalva já que se encontra entre os atos submetidos à discricionariedade do Administrador Público.
E
nulo de pleno direito.