Considerando a Lei Complementar nº 101 (Lei de...

Considerando a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens seguintes com a relação a Prestação de Contas, e marque a alternativa CORRETA:

I- As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Chefe da Casa Civil, referidos no art. 20 da LRF, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;

II- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;

III- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.