O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações...

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é denominado, segundo a LC 101/2000, de dívida pública