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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos...
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Q2011018
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Então, se um município da federação recebeu no exercício de 2021 a transferência de R$ 50.000 do governo federal para a compra de merenda escolar, esse recurso:
A
Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou nos anos seguintes.
B
Deve ser aplicado na compra de merenda escolar apenas no exercício de 2021, mas não nos exercícios seguintes.
C
Pode ser aplicado na compra de merenda escolar ou em despesa relacionadas à saúde, no exercício de 2021, ou nos exercícios seguintes.
D
Pode ser aplicado em qualquer despesa fixada no orçamento do município no exercício de 2021 ou nos exercícios seguintes.
E
Deve ser aplicado na compra de merenda escolar no exercício de 2021 ou, nos exercícios seguintes, em qualquer despesa fixada no orçamento do município.