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Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
à Câmara dos Deputados.
ao Senado Federal.
ao Congresso Nacional.
à Comissão mista permanente de senadores e deputados.
ao Tribunal de Contas da União.