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Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à...

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receita no título de execução do orçamento, analisar os itens abaixo:


I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.


Estão CORRETOS:


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens II e III.


D

Todos os itens.