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Diante das regras que impõem transparência à Administração...
Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):
A
Proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
Vedação do recebimento de transferências voluntárias.
C
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundeb.
D
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.
E
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do ICMS.