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Dentre muitos aspectos consagrados na Constituição Federal...
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Q2068837
Teclas de Atalhos
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Dentre muitos aspectos consagrados na Constituição Federal de 1988, um dos princípios que mais se releva é aquele segundo o qual os poderes são independentes e harmônicos entre si. Segundo este acondicionamento, pode-se afirmar que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), ale m de na o conter dispositivo estranho a fixação da despesas e estimativa das receitas devera contemplar:
A
A proibição para abertura de créditos adicional suplementar e especial.
B
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
C
O orçamento fiscal de todos os poderes da União, os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituí das e mantidas pelo Poder Público.
D
Pelo princípio de independência dos Poderes, deverá contemplar apenas o orçamento do órgão ou entidade correspondente.
E
Somente os fundos criados e mantidos pelo poder público poderá o ser inseridos na proposta orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.