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Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é:
Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é:
A
O ato emanado de arrecadação e que deve fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
B
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
O ato emanado de arrecadação de impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
D
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
E
O ato emanado de autoridade competente que cria a lei de responsabilidade fiscal e fixa o teto de gastos.