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Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária...
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Q2076105
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.
À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
A
autorize a abertura de crédito suplementar.
B
defina o valor de gratificação estatutária.
C
permita a contratação de operação de crédito.
D
estabeleça balizamentos para o pagamento da dívida fundada.
E
fixe o valor da despesa total com os servidores públicos.