Conforme preconizado em dispositivo constitucional, a Lei...
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Conforme preconizado em dispositivo constitucional, a Lei...

Ano: 2015
Banca: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
Prova: CEPERJ - Prefeitura de Saquarema - Técnico em Contabilidade - 2015

Conforme preconizado em dispositivo constitucional, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse dispositivo qualifica a essência do seguinte princípio orçamentário:

A

especificação

B

exclusividade

C

universalidade

D

unidade

E

legalidade

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