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A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
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Q2086706
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
A
previsão da receita, se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista nos termos da lei.
B
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, permitindo a antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
C
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos complementares, vinculados à antecipação de receita, previstos nos termos da lei.
D
previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
E
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.