Na proposta orçamentária de determinado ente público...

Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da