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A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a...
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Q2128064
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Considerando-se a legislação vigente, verifica-se que a LOA
A
deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
B
poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
C
deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
D
poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, com exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.
E
deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.