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Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais...
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Q2140120
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. O Princípio da Exclusividade diz que:
A
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
B
Possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
C
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, e elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
D
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.