Com relação às despesas de capital, previstas na Lei...

constituição de fundos rotativos.

concessão de empréstimos e aquisição de bens para revenda (estoques reguladores).

despesas com aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

despesas com o pagamento de juros, comissões e encargos da dívida pública interna e externa.

aquisição de títulos representativos do capital de empresa em funcionamento.