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O artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda a...
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Q2157826
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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O artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. No entanto, abre uma exceção. A esse respeito, marque a alternativa CORRETA.
A
Salvo se destinada, por lei, para pagamento de salários.
B
Salvo se destinada, por lei, para pagamento de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
C
Salvo se destinada, por lei, para itens correntes que efetivam o pleno funcionamento da área de saúde ou educação.
D
Salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos.