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Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito do...
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Q2162448
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do município de Nova Zugliano está em seu último ano de mandato e pretende conceder um aumento de remuneração (não decorrente de reposição inflacionária) a todos os servidores públicos do poder executivo municipal com vigência a partir do mês de outubro do mesmo ano. Para isso, solicitou a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à câmara de vereadores e questionou um controlador interno do município se, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o aumento de remuneração pode ser concedido.
Nesse caso, o controlador interno deve responder ao prefeito que:
A
Pode ser concedido, desde que indicada a fonte de recursos que atenderá a despesa e demonstrado o impacto no orçamento do exercício atual e nos três exercícios seguintes.
B
Não pode ser concedido, pois não cabe ao chefe do poder executivo municipal a iniciativa de projetos de lei que tratam de aumento da despesa com pessoal.
C
Não pode ser concedido, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito.
D
Somente pode ser concedido se não for ultrapassado o limite de 60% da despesa total com pessoal e houver demonstrativo do impacto nas metas anuais de resultado.
E
Pode ser concedido, desde que o projeto de lei esteja acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.