Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é vedada a...
1
Q2162499
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
A
À aplicação em programas de alimentação e transporte escolar.
B
À aquisição de medicamentos previstos no programa federal de farmácia popular.
C
Ao pagamento de diárias e deslocamentos de agentes comunitários de saúde.
D
Aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
À equalização de taxas de juros em operações por antecipação de receita orçamentária.