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De acordo com a Constituição Federal, o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia consta no projeto de lei:
Financeira.
Orçamentária.
Do plano plurianual.
Das metas de resultado.
De diretrizes orçamentárias.