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As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:
previsão de arrecadação das receitas orçamentárias.
fixação das despesas a serem realizadas.
autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares.
estabelecimento das metas de resultados fiscais.
permissão ao Poder Executivo para realização de Operações de Crédito.