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Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que v...
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Q2175944
Teclas de Atalhos
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Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio
A
da exclusividade.
B
da legalidade.
C
da universalidade.
D
da não afetação.
E
do não estorno de verba.