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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária...
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Q2234698
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA.
C
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.