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Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o:
Controle das receitas e despesas com projetos.
Controle e monitoramento das atividades públicas.
Monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.
Controle das despesas com pessoal e encargos trabalhistas.
Monitoramento dos objetivos e metas do orçamento.