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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO...
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Q2280669
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.
B
expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.
D
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.
E
o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.