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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange...
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Q2291450
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
A
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
B
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
D
as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
E
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.