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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último...
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Q2301652
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
A
contrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.
B
resulte em aumento de despesa com pessoal.
C
resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
D
resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.
E
resulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.