No Município de Coqueiral, devido a problemas políticos...

No Município de Coqueiral, devido a problemas políticos entre os Poderes Legislativo e Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara Municipal e Prefeitura Municipal. Nesta hipótese, de acordo com as regras fundamentais estabelecidas pela legislação pertinente, o procedimento em questão contraria, diretamente, o Princípio Orçamentário da: