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De acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de form...

De acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:


I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.

II. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.

III. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.


É certo o que se afirma em:


A

II


B

I e III


C

I, II e III


D

I