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O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos...
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, dentre outras:
I. Autorização específica do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito externo.
II. Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III. Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
IV. Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
A quantidade de assertivas corretas é:
A
1
B
3
C
4
D
2