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A Lei Orçamentária Anual define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano a que se refere e:
dispõe sobre as alterações da legislação tributária
orienta a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução
estima a receita e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento