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A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na...
A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de responsabilidade fiscal veda
A
o gasto com folha de pagamento de pessoal superior a 50% da receita corrente líquida.
B
o aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias que antecedem o final de mandato do Prefeito.
C
a não utilização de verbas destinadas pelo Estado ou União, podendo, para tanto, usar os recursos com finalidade diversa da acordada.
D
a redução temporária da jornada de trabalho, com redução de vencimentos compatíveis com a nova carga horária, para os celetistas, mesmo que por acordo ou convenção coletiva.