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O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é:
o Plano Plurianual
a Lei Orçamentária Anual
a Lei de Diretrizes Orçamentárias
a Lei de Responsabilidade Fiscal