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Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas: I...
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Q2367057
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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As questões de 31 a 33 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas: I. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional; II. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I.
E
I, II e III.