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A Constituição de 1988 determina que o Orçamento depois de ter sido aprovado é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se em:
Lei de Orçamento de Diretrizes;
Lei de Orçamento Mensal;
Lei Orçamentária Anual;
Lei de Orçamento Bimestral.
Lei de Orçamento Formal.