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Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e...
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Q2401182
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
A
Reestabelecerão limites novos para a receita prevista, ainda que parcial, buscando a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma proporcional por conta do saldo negativo do cumprimento de metas.
B
Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, para que possam aprovar, em regime especial, a recomposição dos recursos.
E
Aprovarão os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.