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No caso de uma determinada prefeitura exceder o limite máximo do montante da despesa to...
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Q2419933
Teclas de Atalhos
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No caso de uma determinada prefeitura exceder o limite máximo do montante da despesa total com pessoal, imposto pela legislação vigente, fica a referida prefeitura obrigada a eliminar o percentual do excesso, dentro do prazo estabelecido pela própria legislação. No entanto, não alcançada a redução nesse prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, a prefeitura sofrerá algumas sanções determinadas pela própria legislação. NÃO se inclui entre essas sanções:
A
receber transferências voluntárias
B
obter garantias, diretas ou indiretas, de outro ente
C
contratar operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias
D
contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária