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Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Ger...
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Q2422572
Teclas de Atalhos
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Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada.
Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.
A
Será composto por objetivos e metas para os quatro anos seguintes.
B
Será elaborado e revisto de forma participativa, por meio de audiências públicas.
C
Será elaborado em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
D
Será proposto por iniciativa do Poder Legislativo.