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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária...
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Q2426453
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.
A
Os três orçamentos têm entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
O Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve considerar os efeitos advindos das anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício.
C
O Orçamento da Seguridade Social compreende as dotações destinadas a atender às ações das áreas de saúde, educação e de segurança pública da Administração direta, sendo as entidades da Administração indireta vinculadas a outros orçamentos.
D
O Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende as empresas estatais dependentes e independentes.
E
Os fundos de incentivos fiscais e as autarquias de fiscalização de profissão integram o Orçamento Fiscal.