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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Assim, conforme a CF/1988, deve‐se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s
relatório de gestão fiscal.
diretrizes orçamentárias.
demonstração dos fluxos de caixa.
demonstração das variações patrimoniais.
relatório resumido da execução orçamentária.