Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei...
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Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei...

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).


O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?


A

UNIDADE OU TOTALIDADE.


B

UNIVERSALIDADE.


C

TRANSPARÊNCIA.


D

PUBLICIDADE.


E

IMPESSOALIDADE.