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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por...
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Q2454655
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por Dívida Fundada:
A
o compromisso de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
B
o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C
os compromissos cujos pagamentos ocorrerão somente nos exercícios posteriores, autorizados por lei e empenhados na Lei Orçamentária Anual.
D
as despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas no exercício que foram escrituradas no Balanço Patrimonial.
E
as despesas não pagas no decorrer do exercício que levaram ao aumento da operação de crédito.