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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal
A
nas operações de crédito.
B
na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
nas concessões de garantia.
D
na inscrição em restos a pagar.
E
na permuta de título da dívida pública.