De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a prestação de contas, analisar os itens abaixo:

I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

II. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.