Para que o orçamento público de qualquer órgão tenha...

Para que o orçamento público de qualquer órgão tenha credibilidade, este deverá seguir aspectos formais e princípios que são comumente utilizados em nível nacional e internacional. Assim, o princípio que determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio denominado: