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O orçamento constitui construção complexa que contém projeções dos poderes políticos e atuação fundamental do Poder Legislativo. Um dos requisitos previstos na Constituição Federal consiste, quanto ao projeto de lei orçamentária, na exigência do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, acompanhado de demonstrativo:
específico
regionalizado
adequado
racional