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Consoante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem:
dos principais fornecedores ativos
da situação do crédito constituído
da origem prevista na dotação orçamentária
cronológica de apresentação dos precatórios