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A Câmara Municipal é o órgão da Administração Direta que representa o Poder Legislativo, independente e harmônico com os demais poderes, possui autonomia financeira e administrativa. Porém, não possui receita e suas dotações são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual sancionada pelo prefeito. Essa condição decorre do princípio orçamentário
da Unidade.
do Equilíbrio.
da Anualidade.
da Exclusividade.